Para que serve esta página
A BoraBet colabora com autoridades públicas sempre que houver exigência legal, respeitando ao mesmo tempo a privacidade dos seus jogadores. Esta página reúne as orientações para o envio de requisições formais de dados de usuários da plataforma.
É jogador?
Estas orientações são exclusivas para órgãos públicos. Dúvidas sobre sua conta, apostas, depósitos ou saques são atendidas pelo Fale conosco. Pedidos sobre seus próprios dados pessoais seguem o Aviso de Privacidade.
Quem pode requisitar
Analisamos requisições enviadas por órgãos com competência legal para solicitar informações, entre eles:
- Poder Judiciário — juízes e tribunais, por meio de ofícios e ordens judiciais.
- Ministério Público — federal e estaduais.
- Autoridades policiais — Polícia Federal e polícias civis, por meio da autoridade responsável pela investigação.
- Órgãos de defesa do consumidor — como os Procons, em procedimentos relacionados a reclamações de consumidores.
- Outros órgãos públicos com atribuição legal para requisitar os dados solicitados.
O que a requisição precisa conter
Para que possamos localizar os dados com precisão e verificar a legitimidade do pedido, a requisição deve ser feita por escrito e trazer:
- Identificação do órgão e da autoridade requisitante: nome, cargo, matrícula ou registro funcional e lotação.
- Número do processo, inquérito ou procedimento a que a requisição se refere.
- Fundamento legal que autoriza a requisição.
- Identificação do usuário: CPF, nome completo, e-mail ou número de celular cadastrado, ou identificador da conta.
- Descrição objetiva dos dados solicitados e do período de referência.
- Prazo para resposta e forma de entrega desejada.
- Assinatura da autoridade (física ou digital) e contato oficial para retorno.
Requisições incompletas
Pedidos sem os elementos acima, enviados por canais não oficiais ou com escopo excessivamente amplo podem ser devolvidos com um pedido de complementação. Nesse caso, o prazo de resposta passa a contar a partir do recebimento das informações que faltavam.
Canal oficial de envio
Envie a requisição pelo formulário da página Fale conosco, com o assunto “Outro assunto” e a expressão “Requisição de autoridade” no início da mensagem. Informe o órgão, o número do procedimento e um e-mail institucional para retorno: por ele, a equipe jurídica confirma o recebimento e indica o meio seguro para a entrega do ofício e dos documentos.
Atendimento online
Formulário Fale conosco
Assunto “Outro assunto”, com “Requisição de autoridade” no início da mensagem.
Não recebemos requisições por telefone, redes sociais ou e-mails pessoais. Esses contatos servem, no máximo, para esclarecer dúvidas sobre um pedido já enviado pelo canal oficial.
Prazos de resposta
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Confirmação de recebimento | Até 2 dias úteis |
| Resposta à requisição com prazo definido | Dentro do prazo fixado pela autoridade |
| Resposta à requisição sem prazo definido | Até 10 dias úteis |
| Pedidos de emergência | Tratamento prioritário, assim que recebidos |
Se a coleta dos dados exigir mais tempo — por exemplo, em pedidos que abrangem longos períodos —, informaremos a autoridade antes do vencimento do prazo, explicando o motivo e a previsão de entrega.
Quais dados podem ser fornecidos
Fornecemos apenas os dados pedidos, dentro do período indicado e na medida em que eles existam em nossos registros:
| Tipo de dado | O que inclui |
|---|---|
| Cadastrais | Nome, CPF, data de nascimento, número de celular e e-mail informados ou confirmados no cadastro |
| Registros de acesso | Endereços IP, datas e horários de entrada na conta, sessões ativas, pedidos de redefinição de senha e dados do dispositivo utilizado |
| Transações financeiras | Depósitos e saques via Pix, com valores, datas, chaves Pix e identificadores das transações |
| Atividade de apostas | Histórico de apostas, valores apostados, odds, resultados e saldo |
| Jogo responsável | Limites configurados, pausas e períodos de autoexclusão |
Dados de natureza mais sensível, como o conteúdo de conversas com o atendimento e os registros detalhados de acesso, recebem análise reforçada e só são entregues quando a requisição deixa clara a base legal para o acesso.
Análise, sigilo e aviso ao usuário
- Cada requisição é analisada pela equipe jurídica, que verifica sua autenticidade e se o escopo é proporcional ao objetivo informado.
- Os dados são enviados por meio seguro e apenas ao contato oficial indicado na requisição.
- Podemos questionar formalmente pedidos que pareçam genéricos, desproporcionais ou fora da competência do órgão requisitante.
- Quando não houver determinação de sigilo e o aviso não prejudicar a investigação, o usuário pode ser informado de que seus dados foram requisitados.
- Mantemos registro interno de todas as requisições recebidas e das respostas enviadas.
Situações de emergência
Em situações que envolvam risco atual à vida ou à integridade física de alguém, a autoridade pode enviar o pedido pelo Fale conosco com a palavra “EMERGÊNCIA” no início da mensagem. Pedidos assim recebem tratamento prioritário.
- Descreva brevemente a situação de risco e por que ela exige resposta imediata.
- Informe os dados necessários para identificar o usuário e o que precisa ser fornecido com urgência.
- Indique um telefone e um e-mail oficiais para retorno imediato.
Mesmo em emergências, a requisição formal completa deve ser enviada depois, para regularizar o pedido.
Não é uma autoridade?
Se você presenciar uma emergência, acione imediatamente a Polícia Militar (190) ou o SAMU (192).